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Sobre
A AGU é instituição prevista pela Constituição Federal, e tem natureza de Função Essencial à Justiça. A atuação consultiva ocorre por meio da consultoria e do assessoramento às autoridades e dirigentes do Poder Executivo, para a segurança jurídica dos atos administrativos e das políticas públicas. Além disso, desenvolvem-se atividades de mediação, conciliação e arbitramento. A atuação contenciosa ocorre por meio da representação judicial e extrajudicial dos três Poderes do Estado.
Iniciativas